Proposição Nº: 05 Solicitar Informações

A presente proposição tem por finalidade aprimorar a política de excelência dos serviços públicos prestados por esta Câmara Municipal, sendo a valorização do servidor um elemento fundamental para que se alcancem as metas e resultados esperados do órgão legislativo. Ressalta-se que, a concessão do abono pecuniário conforme proposto é propiciada através dos esforços administrativos para a boa gestão dos recursos públicos, fincada na otimização da execução do orçamento da Câmara Municipal, com projeção de superávit orçamentário para o corrente exercício financeiro.

O impacto orçamentário da medida está demonstrado nos relatórios em anexo, na forma do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, restando observados ainda, os limites legalmente previstos. Certos da peculiar atenção desta Egrégia Câmara Municipal, submete-se o presente projeto de lei, requerendo a sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista o seu objeto contemplar o pagamento do abono dentro do corrente ano.